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Questão #56634
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2023
Direito Constitucional
#56634
A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira, em
A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros:
a
sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
b
quando a celebração do casamento tiver ocorrido em território nacional;
c
na hipótese do último domicílio conjugal ter sido no Brasil;
d
apenas quando o de cujus tiver falecido no Brasil;
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