A Constituição veda expressamente, em matéria orçamentária,

A Constituição veda expressamente, em matéria orçamentária, a:

a

vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada, entre outros, a destinação de recursos para açôes e serviços públicos de saúde.

b

realização de operaçôes de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas quaisquer operaçôes autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais.

c

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, salvo por antecipação de receita, pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados e Municípios.

d

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, salvo se com prévia autorização legislativa ou ratificação posterior.

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