Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

a

as decisôes definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

b

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido;

c

estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

d

terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República;

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