Uma servidora pública estadual aposentada, há mais de 10 (dez) anos, no cargo de Auxiliar de

Uma servidora pública estadual aposentada, há mais de 10 (dez) anos, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais designada (=espécie de contrato com a Administração Pública), teve o ato declaratório da sua aposentadoria anulado no exercício do poder de autocontrole da Administração (verbete nº. 473 da Súmula do STF), e em acatamento à determinação do Tribunal de Contas do Estado, posto que irregular. Destarte, é CORRETO afirmar que

a

em se tratando de servidor designado não poderia ser deferida qualquer espécie de aposentadoria, uma vez que esta garantia faz parte do regime próprio dos detentores de cargo público concursados.

b

a Administração Pública usou suas prerrogativas constitucionais de anular seus próprios atos quando ilegais, e em acatamento à decisão do Tribunal de Contas do Estado.

c

uma vez publicado o ato de aposentadoria, presume-se que já tenha havido o indispensável controle prévio de legalidade. Razão pela qual o ato está acobertado pelo instituto do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

d

transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data da publicação do ato declaratório, a Administração Pública decaiu do direito de anulá-lo, apesar do regime de ingresso do servidor, mesmo garantido o contraditório e a ampla defesa.

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