Não será objeto de deliberação a proposta de emenda

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir

a

a forma republicana de governo.

b

a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão.

c

a obrigação da União de manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

d

o selo nacional como um dos símbolos da República Federativa do Brasil.

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