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Questão: 14658 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir
a
a forma republicana de governo.
b
a liberdade de exercÃcio de trabalho, ofÃcio ou profissão.
c
a obrigação da União de manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
d
o selo nacional como um dos sÃmbolos da República Federativa do Brasil.
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Na organização do Congresso Nacional:
OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
Assinale o enunciado que não está em consonância com um dos incisos do artigo 5º, da Constituição Federal.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta aprovada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
É vedada a realização de operaçôes de créditos que excedam o montante das despesas de capital, salvo autorizaçôes especÃficas, no âmbito orçamentário, abrangendo aquelas a seguinte rubrica:
