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Questão #15423
2023
Direito Constitucional
#15423
A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas
A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas, relativamente à perda do mandato de deputado ou senador que:
a
perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
b
sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
c
deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessôes ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
d
tiver decretada a perda de mandato pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.
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O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL:
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A respeito do registro de candidaturas, é correto afirmar:
Com pertinência ao processo legislativo:
Nos moldes do que dispôe a Constituição Federal de 1988, compete à União promover a desapropriação para fins de reforma agrária, de acordo com as seguintes regras: