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Questão #31807
2023
Direito Constitucional
#31807
A fixação dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados:
A fixação dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados:
a
é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República
b
é da competência privativa da Câmara das Deputados
c
é da competência privativa do Senado Federal
d
é da competência privativa do Senado Federal, por proposta da Presidente da República
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