Questão: 66056 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A UNIÃO FEDERAL:
I - pode autorizar os Estados a legisl...

A UNIÃO FEDERAL:
I - pode autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas das matérias de sua competência privativa, mediante lei complementar;
II - tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, sendo inconstitucional lei estadual relativa a estes ramos do direito, em qualquer hipótese;
III - tem competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, cabendo aos Estados exercer a competência legislativa plena se inexistir lei federal sobre normas gerais, prevalecendo as leis estaduais em vigor para atender suas peculiaridades, mesmo se normas gerais forem estabelecidas pela superveniência de lei federal.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

  • a
  • b
  • c
  • d
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