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Questão: 35978 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa que contém espécies normativas que
Assinale a alternativa que contém espécies normativas que podem ser elaboradas diretamente pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
a
Medidas provisórias e leis delegadas.
b
Leis complementares e leis ordinárias.
c
Leis provisórias e leis executivas.
d
Decretos executivos e decretos legislativos.
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