"O Estado moderno é um estado de direito e, como tal, pretende regular por meio de normas jurídicas

"O Estado moderno é um estado de direito e, como tal, pretende regular por meio de normas jurídicas a vida social mesmo em momentos de crise. Preveem, por isso, as Constituiçôes para enfrentar circunstâncias anormais a atribuição ao governo de poderes anormais". Deste enunciado deduz-se que é correta a alternativa:

a

a decretação de estado de defesa importa, como primeira consequência, na adoção de legalidade especial para a área em questão e , nestas condiçôes, a possibilidade de prisão por crime contra o Estado, pelo executor da medida, independentemente de comunicação á autoridade judiciária;

b

o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, não podendo, entretanto , restringir os direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

c

o estado de fesa não é, e não pode ser, situação de arbítrio, mas situação constitucionalmente regrada, por isso, fica sujeito a controles politico e jurisdicional;

d

a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida no estado de defesa, independente de legalidade e não pode ser relaxada pelo Juíz.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho