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Questão #63994
2023
Direito Constitucional
#63994
A ação direta de inconstitucionalidade interventiva, processada no Supremo Tribunal Federal, tem
A ação direta de inconstitucionalidade interventiva, processada no Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo tutelar:
a
A Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado.
b
Os princípios fundamentais, previstos no Título I da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado.
c
Os princípios da ordem econômica e social, previstos nos artigos 170 e 193 da Constituição, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na entidade federativa em questão.
d
Os princípios sensíveis, previstos no artigo 34, VII da Constituição Federal, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados-membros ou no Distrito Federal.
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