Assinale a opção que, pelos dados que apresenta, não revela ...

Assinale a opção que, pelos dados que apresenta, não revela conter hipótese de inconstitucionalidade.

a

Lei da iniciativa de vereador que institui direito de creche para os servidores públicos municipais.

b

Lei da iniciativa do prefeito que estabelece horário de funcionamento das agências bancárias no território do Município.

c

Lei da iniciativa de vereador que dispôe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município.

d

Emenda à lei orgânica do Município que estabelece a faculdade de servidores públicos municipais converterem em abono pecuniário um terço das suas férias anuais.

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