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Questão #48583
2023
Direito Constitucional
#48583
Assinale a opção que, pelos dados que apresenta, não revela conter hipótese de
Assinale a opção que, pelos dados que apresenta, não revela conter hipótese de inconstitucionalidade.
a
Lei da iniciativa de vereador que institui direito de creche para os servidores públicos municipais.
b
Lei da iniciativa do prefeito que estabelece horário de funcionamento das agências bancárias no território do Município.
c
Lei da iniciativa de vereador que dispôe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município.
d
Emenda à lei orgânica do Município que estabelece a faculdade de servidores públicos municipais converterem em abono pecuniário um terço das suas férias anuais.
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