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Questão: 29732 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Constitui traço distintivo entre a concessão e a permissão d...
Constitui traço distintivo entre a concessão e a permissão de serviços públicos:
a
a obrigatoriedade de licitação apenas no tocante à primeira.
b
a remuneração do serviço mediante tarifa paga pelo usuário, própria da primeira.
c
a impossibilidade de ser a segunda formalizada mediante contrato.
d
a possibilidade de ser expressamente autorizada na primeira, por lei ou contrato, a promoção de desapropriação pelo concessionário.
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