Um Governador edita medida provisória estadual

Um Governador edita medida provisória estadual regulamentando a exploração de gás canalizado dentro do Estado, autorizando que empresas privadas prestem esse serviço por meio de concessão. Um partido político de oposição ajuíza ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, questionando essa medida legislativa, alegando que Governador de Estado não pode editar medida provisória; serviço de gás canalizado não pode ser objeto de concessão; essa matéria não pode ser objeto de medida provisória. Com base nessas informaçôes, assinale a alternativa correta.

a

O STF já assentou a constitucionalidade da adoção de medida provisória pelo Estado-membro, mas a CF não permite o uso dessa espécie normativa para regulamentar o serviço de gás canalizado, embora este possa ser objeto de concessão.

b

A ADI deve ser julgada procedente, pois a medida questionada padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que os Estados não podem editar medidas provisórias, sendo esta espécie normativa admitida somente na esfera Federal.

c

O STF admite a edição de medidas provisórias estaduais, inclusive para regulamentar a exploração do serviço de gás canalizado, mas a execução deste não pode ser concedida a empresas privadas.

d

A ADI deve ser julgada improcedente, uma vez que a Constituição Federal permite a edição de medidas provisórias estaduais, inclusive para regulamentar o serviço de gás canalizado, o qual pode ser objeto de concessão.

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