Os atos de improbidade administrativa importarão:

Os atos de improbidade administrativa importarão:

a

A suspensão dos direitos políticos por dez anos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei;

b

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

c

O indiciamento do agente por prática de crime de prevaricação contra a Administração Pública, o ressarcimento do prejuízo causado ao erário e a suspensão dos direitos políticos;

d

A perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento em dobro ao erário;

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