Nos contratos administrativos, o “Fato do Princípe”:

Nos contratos administrativos, o “Fato do Princípe”:

a

caracteriza-se por um fato da Administração, que incide direta e especificamente sobre o contrato.

b

só reflexamente desequilibra a economia do contrato ou impede sua plena execução.

c

é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, prevista ou previsível, que onera demasiadamente o contrato.

d

não obriga o Poder Público a indenizar o particular.

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