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Direito Administrativo
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Questão #67494
2023
Direito Administrativo
#67494
O ato discricionário
O ato discricionário
a
não se vincula à lei.
b
confunde-se com "arbitrariedade".
c
é próprio dos sistemas autoritários.
d
é legalmente concedido à Administração Pública.
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Aponte a alternativa correta acerca das taxas.
Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:
O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na:
A responsabilidade objetiva do Estado, conforme a jurisprudência dominante, não abrange o ato praticado:
Quanto aos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:
A Administração descentralizada ou "Administração Indireta" é expressão que, estabelecida pela legislação federal, designa as seguintes entidades:
