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Questão #12369
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2023
Direito Administrativo
#12369
Quanto aos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:
Quanto aos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:
a
Os contratos administrativos, por não haver no Direito Brasileiro processo de seleção obrigatória, nem sempre são pactuados em função da pessoa, seja física ou jurídica;
b
A Administração admite o contrato verbal, não havendo obrigatoriedade do termo de contrato, podendo ser substituído pela nota de empenho prévio;
c
Ocorrendo morte do contratado nos contratos com pessoa física, é transferível o contrato a terceiros, quer por cessão ou subcontratação;
d
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a consecução de objetos de interesse público, nas condiçôes estabelecidas pela própria Administração;
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