Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:

Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:

a

A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado;

b

O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeiçôes;

c

O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública;

d

Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade;

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