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Questão: 20684 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Administração descentralizada ou "Administração Indir...
A Administração descentralizada ou "Administração Indireta" é expressão que, estabelecida pela legislação federal, designa as seguintes entidades:
a
Autarquias, concessionárias e permissionárias;
b
Permissionárias, empresas públicas e concessionárias;
c
Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;
d
Fundaçôes públicas, empresas públicas e permissionárias;
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Um ato administrativo extingue-se por: cumprimento de seus efeitos, desaparecimento do sujeito ou do objeto e retirada, que não abrange um dos itens a seguir, da forma em que se encontra correlacio...
Consoante a Lei nº 11.079/04, as parcerias público-privadas são firmadas pelo Poder Público e pela entidade privada interessada mediante:
Desde que admitida em lei, a competência administrativa poderá ser delegada e avocada. Contudo, nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não poderão ser objeto de delegação:
As terras devolutas da União incluem-se entre os seus bens:
Em um processo administrativo no âmbito da Administração Federal, a parte é intimada, por via postal, com aviso de recebimento, para a prática de determinado ato. Todavia, deixa de atender à intima...