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Questão: 21611 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A responsabilidade objetiva do Estado, conforme a jurisprudê...
A responsabilidade objetiva do Estado, conforme a jurisprudência dominante, não abrange o ato praticado:
a
por autarquia, incumbida de poder de polÃcia.
b
por empresa privada, concessionária de serviço público.
c
por empresa pública, prestadora de serviço público.
d
pelo Poder Judiciário, no exercÃcio de função jurisdicional.
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