No caso de funcionário público processado por fato que constitui ilícito administrativo e, ao mesmo

No caso de funcionário público processado por fato que constitui ilícito administrativo e, ao mesmo tempo, ilícito penal, a decisão do juiz criminal repercutirá na instância administrativa
se

a

declarar inexistente o fato.

b

absolver o funcionário por ineficiência de prova.

c

absolver o funcionário por reconhecer não constituir, o fato, infração penal.

d

absolver o funcionário por existir circunstância que isente o réu de penas.

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