O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da ...

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na:

a

atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.

b

obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienaçôes, de acordo com os seus regulamentos próprios.

c

sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.

d

indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.

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