Questão: 24981 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios ...

Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabível. O proprietário do estabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados sem prévia autorização judicial.
O atributo do ato administrativo que legitima tal conduta é:

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