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Questão: 24981 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios
Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabÃvel. O proprietário do estabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados sem prévia autorização judicial.O atributo do ato administrativo que legitima tal conduta é:
a
presunção de legitimidade;
b
imperatividade;
c
coercibilidade;
d
auto-executoriedade;
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