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Questão: 24981 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios ...
Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabÃvel. O proprietário do estabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados sem prévia autorização judicial.
O atributo do ato administrativo que legitima tal conduta é:
a
presunção de legitimidade;
b
imperatividade;
c
coercibilidade;
d
auto-executoriedade;
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