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Direito Administrativo
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Questão #8380
2023
Direito Administrativo
#8380
Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:
Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:
a
Plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido;
b
Retomada do objeto por ato da administração;
c
Anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração;
d
Alteração unilateral do contrato pelo Poder Público;
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, no procedimento licitatório:
O poder que o Direito positivo atribui à Administração Pública para a execução de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua formalização, é o poder:
Assinale a alternativa correta.Os direitos e açôes pessoais contra as Fazendas Públicas, contado o prazo da data do fato ou ato do qual se originaram, prescrevem em:
Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Assinale a única alternativa correta:
De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que: