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Direito Administrativo
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Questão #30666
2023
Direito Administrativo
#30666
A nulidade do procedimento licitatório
A nulidade do procedimento licitatório
a
induz à do contrato, em todas as hipóteses.
b
não induz à do contrato, salvo hipóteses legais.
c
induz à do contrato, ressalvado o disposto na lei.
d
não se aplica aos casos de prestação de serviços essenciais.
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