Questão: 31772 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Leia as afirmativas abaixo.
I - A lei complementar n...

Leia as afirmativas abaixo.
I - A lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas fixou limites máximos para as despesas de pessoal por Poder, como proporção da “receita cor-rente líquida”.
II - As mudanças introduzidas nos últimos anos nas classificaçôes orçamentárias brasileiras torna-ram impróprio falar-se em classificação programática, pois os programas deixaram de ter o cará-ter classificador e cada esfera de governo pode adotar estruturas programáticas diferenciadas.
III - No cálculo para a determinação da “receita corrente líquida” são deduzidos os juros e encargos da dívida pública.
Assinale a alternativa CORRETA.

  • a
  • b
  • c
  • d
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