Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 13591 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Acerca das restriçôes impostas pelo Estado sobre a
Acerca das restriçôes impostas pelo Estado sobre a propriedade privada, aprecie as seguintes proposiçôes:I - De acordo com a garantia insculpida na CF/88, as desapropriaçôes efetivam-se sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.II - A requisição de propriedade particular é autorizada, consoante estatui a Constituição Federal, na hipótese de iminente perigo público, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior.III - Na desapropriação direta por utilidade pública incidirão juros compensatórios a contar da data em que foi requerida a imissão provisória na posse.IV - No valor da indenização serão incluÃdos os direitos do locador residencial do imóvel expropriado.V - Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública e afetados a uma finalidade de interesse público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que o processo de desapropriação seja nulo.Considerando as proposiçôes acima, assinale:
a
Se todas estiverem corretas;
b
Se apenas uma estiver correta;
c
Se apenas duas estiverem corretas;
d
Se apenas três estiverem corretas;
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Administrativo
A Lei Estadual 11.781/00, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, dispôe que, no que se refere ao desatendimento da intimação para ciência da decisão ou ef...
Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, NÃO é obrigatória a licitação pela modalidade de concorrência em caso de:
No processo licitatório, deve-se exigir dos interessados para habilitação:
Leia as afirmaçôes seguintes:<br />I. é possÃvel a concessão de efeito financeiro retroativo nos contratos firmados pela Administração Pública com dispensa ou inexigibilidade de licitação;<br />II....
Os servidores públicos, que ingressaram mediante concurso público e com mais de dois anos de serviço, têm:
Em sua redação original, o art. 41, "caput", da Constituição Federal de 1988 estabelecia: "São estáveis, após dois anos de efetivo exercÃcio, os servidores nomeados em virtude de con...