Acerca das restriçôes impostas pelo Estado sobre a proprieda...

Acerca das restriçôes impostas pelo Estado sobre a propriedade privada, aprecie as seguintes proposiçôes:
I - De acordo com a garantia insculpida na CF/88, as desapropriaçôes efetivam-se sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
II - A requisição de propriedade particular é autorizada, consoante estatui a Constituição Federal, na hipótese de iminente perigo público, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior.
III - Na desapropriação direta por utilidade pública incidirão juros compensatórios a contar da data em que foi requerida a imissão provisória na posse.
IV - No valor da indenização serão incluídos os direitos do locador residencial do imóvel expropriado.
V - Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública e afetados a uma finalidade de interesse público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que o processo de desapropriação seja nulo.
Considerando as proposiçôes acima, assinale:

a

Se todas estiverem corretas;

b

Se apenas uma estiver correta;

c

Se apenas duas estiverem corretas;

d

Se apenas três estiverem corretas;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho