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Direito Administrativo
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Questão #11923
2023
Direito Administrativo
#11923
É pressuposto da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária:
É pressuposto da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária:
a
O prévio pagamento em dinheiro;
b
O depósito em juízo de um quinto do valor do imóvel;
c
Que a propriedade seja produtiva;
d
Que a propriedade não esteja cumprindo sua função social;
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