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Questão: 31076 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Uma declaração de rendimentos - pessoa fÃsica - relativa ao ...
Uma declaração de rendimentos - pessoa fÃsica - relativa ao ano base de 1996 foi entregue no dia 15 de maio de 1997, 15 dias após o vencimento determinado pela autoridade administrativa.O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário com base nessa declaração extingue-se em
a
30 de abril de 2002
b
15 de maio de 2002
c
31 de dezembro de 2001
d
31 de dezembro de 2002
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