A imunidade tributária prevista como uma Limitação Constituc...
A imunidade tributária prevista como uma Limitação Constitucional ao Poder de Tributar impede que as pessoas jurÃdicas de direito público interno, inclusive suas fundaçôes e autarquias, os templos de qualquer culto, os partidos polÃticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituiçôes de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sejam tributadas por:
