Nos casos de tributos que não estão sujeitos a lançamento

Nos casos de tributos que não estão sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

a

cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

b

dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

c

cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

d

dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

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