Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção:

Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção:

a

que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuiçôes de melhoria.

b

que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condiçôes e requisitos exigidos para a sua concessão.

c

que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

d

que a anistia não abrange exclusivamente as infraçôes cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

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