A 'medida cautelar fiscal', pode ser intentada:

A 'medida cautelar fiscal', pode ser intentada:

a

pelo Poder Público, para garantir a execução do débito fiscal, quando as condiçôes de insolvência, dilapidação ou ocultação do patrimônio ou 'fuga' do devedor forem plausíveis

b

pelo Poder Público, em qualquer circunstância, desde que já ajuizada a execução fiscal

c

pelo contribuinte, para prevenir a execução fiscal mediante o depósito administrativo do valor do crédito executado

d

pelo contribuinte, para garantir a discussão da matéria na instância administrativa, quando seu ativo não for suficiente para atender aos débitos fiscais.

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