Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em...

Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em geral, é o de estabelecer os conceitos de incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Sobre estas, é incorreto afirmar-se que:

a

há incidência de tributo quando determinado fato, por enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela lei, faz nascer a obrigação de recolher tributo.

b

a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes não pode ser revogada nem reduzida.

c

a não-incidência caracteriza-se pela não previsão do fato na hipótese de incidência.

d

consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência não tem eficácia imediata, já que equivaleria à criação ou majoração de tributo.

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