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Questão #21219
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2023
Direito Tributário
#21219
O crédito tributário fica suspenso, impossibilitando sua exigibilidade:
O crédito tributário fica suspenso, impossibilitando sua exigibilidade:
a
quando o sujeito passivo impetrar mandado de segurança, contra a autoridade pública competente;
b
quando houver recurso administrativo pendente de julgamento;
c
quando não for concedida a moratória;
d
quando houver ação judicial do sujeito passivo contra a Fazenda.
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