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Questão: 40845 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
ASSINALE O TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO É DE OFÍCIO, UNILATERAL O...
ASSINALE O TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO É DE OFÍCIO, UNILATERAL OU DIRETO:
a
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
b
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
c
Imposto sobre Produtos Industrializados;
d
Imposto de Exportação.
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Não são vedados:
Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados-Membros da Federação Brasileira e o Distrito Federal, prestam-se a:
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) em vigor, da doutrina e jurisprudência pertinentes, assinale a opção CORRETA.