Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afi...

Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçôes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
III. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário e não se aplica, salvo disposição em contrário, às infraçôes resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Assinale:

a

se nenhuma afirmativa for verdadeira.

b

se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

c

se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

d

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

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