Questão: 49149 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as

Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçôes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.III. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário e não se aplica, salvo disposição em contrário, às infraçôes resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.Assinale:

  • a
  • b
  • c
  • d
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