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Questão: 34022 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Compete ao Município a instituição de
Compete ao Município a instituição de
a
taxa de fiscalização de anúncios
b
empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública de âmbito municipal
c
taxa de fiscalização da produção e comércio de armas
d
contribuição de interesse de categoria profissional
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O sujeito passivo tem direito, sem prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, recolhido por qualquer forma: