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Questão: 49149 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as
Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituÃdos posteriormente à sua concessão.II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçôes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.III. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário e não se aplica, salvo disposição em contrário, à s infraçôes resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurÃdicas.Assinale:
a
se nenhuma afirmativa for verdadeira.
b
se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
c
se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
d
se todas as afirmativas forem verdadeiras.
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