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Questão: 11423 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em nosso sistema tributário, é vedado ao MunicÃpio instituir...
Em nosso sistema tributário, é vedado ao MunicÃpio instituir:
a
ISS sobre serviços de transporte municipal.
b
IPTU com alÃquotas progressivas em função do valor do imóvel.
c
contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.
d
ISS sobre serviços prestados aos entes públicos.
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