Em nosso sistema tributário, é vedado ao Município instituir:

Em nosso sistema tributário, é vedado ao Município instituir:

a

ISS sobre serviços de transporte municipal.

b

IPTU com alíquotas progressivas em função do valor do imóvel.

c

contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.

d

ISS sobre serviços prestados aos entes públicos.

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