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Questão #11423
2023
Direito Tributário
#11423
Em nosso sistema tributário, é vedado ao MunicÃpio instituir:
Em nosso sistema tributário, é vedado ao MunicÃpio instituir:
a
ISS sobre serviços de transporte municipal.
b
IPTU com alÃquotas progressivas em função do valor do imóvel.
c
contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.
d
ISS sobre serviços prestados aos entes públicos.
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A prescrição de crédito tributário definitivamente constituÃdo em 18 de maio de 2003 e cujo fato gerador aconteceu em 05 de fevereiro de 2003 será em cinco anos a contar:
