Em seu art. 150, VI, "c", a Constituição Federal de 1988

Em seu art. 150, VI, "c", a Constituição Federal de 1988 estabelece que é vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundaçôes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituiçôes e de assistência social, atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Dentre os referidos requisitos, encontra-se:

a

a facultatividade da manutenção da escritura de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

b

a aplicação parcial, dentro do país, dos recursos das entidades na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c

a não distribuição de parcelas do patrimônio ou de rendas das entidades, a título de lucro ou participação nos resultados;

d

a aplicação integral, dentro e fora do país, dos recursos das entidades na manutenção dos seus objetivos institucionais;

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