Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa corr...

Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa correta:

a

o princípio da anterioridade significa que a lei que cria ou aumenta o tributo deve integrar o ordenamento jurídico no ano anterior ao da exigência do tributo, devendo ele, tributo, estar ainda previsto na lei orçamentária;

b

dado o caráter tributário das contribuiçôes previdenciárias, a elas também se aplica o princípio da anterioridade;

c

o princípio da legalidade tributária, na forma como previsto pela Constituição Federal, impede a modificação de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo;

d

pela Constituição Federal é vedado utilizar com efeito de confisco.

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