Em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer ...

Em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, é correto afirmar-se que:

a

rendimentos oriundos de atividade ilícita não se sujeitam à sua incidência, pois o legislador não descreveu estes como elemento da hipótese de incidência.

b

rendimentos oriundos de atividade ilícita permitem a exigência do imposto, já que a ilicitude dos atos praticados não interfere na relação tributária.

c

rendimentos oriundos de atividade ilícita só permitem a cobrança do imposto após o pronunciamento declaratório da licitude da atividade.

d

rendimentos oriundos de atividade ilícita, por não se circunscreverem dentro do conceito de ato jurídico – que requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei – não permitem o nascimento da obrigação tributária.

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