Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para a mesma

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, a autoridade administrativa determinará que o pagamento seja feito na seguinte ordem:

a

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária.

b

primeiramente, aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuiçôes de melhoria.

c

na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

d

primeiramente, às taxas, depois às contribuiçôes de melhoria e, por fim, aos impostos.

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