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Questão: 25994 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quais dos seguintes tributos não estão sujeitos ao
Quais dos seguintes tributos não estão sujeitos ao princÃpio da anterioridade:
a
IOF, Impostos Extraordinários e Empréstimos Compulsórios;
b
Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IOF e Empréstimos Compulsórios;
c
Contribuiçôes Sociais, Contribuição de Intervenção do DomÃnio Econômico, IOF e IPI;
d
Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IOF, IPI e Impostos Extraordinários.
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Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece,de forma expressa, a seguinte regra, entre outras: