Sobre os impostos de competência dos Estados e levando-se em consideração as normas constitucionais
Sobre os impostos de competência dos Estados e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas: I. O Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, quando relativo a bens imóveis e respectivos direitos, será de competência do Estado da situação do bem ou do Distrito Federal. II. As alíquotas máximas do Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos serão fixadas por lei. III. O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. São verdadeiras somente as afirmativas:
