O proprietário de um terreno urbano, sem muros ou outra forma de proteção, utilizado como depósito
O proprietário de um terreno urbano, sem muros ou outra forma de proteção, utilizado como depósito de lixo por terceiros, tem o Imposto Territorial Urbano cobrado com o acréscimo de 100 % sobre o valor do tributo em face da ausência de proteção do terreno. Essa cobrança é
