O proprietário de um terreno urbano, sem muros ou outra

O proprietário de um terreno urbano, sem muros ou outra forma de proteção, utilizado como depósito de lixo por terceiros, tem o Imposto Territorial Urbano cobrado com o acréscimo de 100 % sobre o valor do tributo em face da ausência de proteção do terreno. Essa cobrança é

a

legal, pois o Município tem o direito de punir o proprietário por sua negligência, permitindo que o terreno seja utilizado como depósito de lixo.

b

legal, pois a Constituição permite que os imóveis urbanos sejam tributados segundo a sua utilização social.

c

ilegal, pois o tributo não pode corresponder a sanção de ato ilícito.

d

ilegal, pois não é o proprietário do terreno quem joga o lixo no mesmo.

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