2023 Direito Tributário #23599

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre

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É correto o seguinte asserto:
No que tange à obrigação tributária:
Em relação às preferências do crédito tributário previstas no CTN, assinale a afirmativa incorreta.
A Constituição Federal, em seu artigo 150, incisos I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser exigidos ou aumentados sem lei que o estabeleça e que os contribuintes, em situação equivalente...
Lei tributária que, simultaneamente, (a) disponha sobre suspensão do crédito tributário, (b) sobre dispensa do cumprimento de obrigaçôes acessórias (c) e que defina infraçôes, esta última em caso d...