Sobre as limitaçôes ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as limitaçôes ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar que:

a

A vedação imposta pelo princípio da anterioridade não se aplica ao IOF e ao IPI.

b

Pelo princípio da legalidade é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

c

É vedada à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.

d

Fere o princípio da legalidade a alteração da alíquota do IOF por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

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